Início
Sobre o Legistrab
Cursos
Contato
Loja
Acessibilidade
Lei 07405, de 1985 – Torna obrigatória a colocação do símbolo internacional de acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiências e da outras providencias
Lei 08160, de 1991 – Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva
Lei 10098, de 2000 – Acessibilidade de pessoas com deficiência
Decreto 05296, de 2004 – Regulamenta as Leis Nºs 10.048, de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências
