Início
Sobre o Legistrab
Cursos
Contato
Loja
Acompanhamento de pessoa com deficiência visual por cão guia
Lei 11126, de 2005 – Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia
Decreto 05904, de 2006 – Regulamenta a Lei Nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências
