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Adicional de produtividade
Súmula 225 TST – Repercussão das gratificações por tempo de serviço e produtividade
Orientação Jurisprudencial 060 SDI1 TST – Portuários. Hora noturna. Horas extras
Observação: não há previsão legal do direito ao recebimento de adicional de produtividade. Esse direito é previsto em convenções, acordos coletivos ou em contratos de trabalho
