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Adicional de risco
Lei 04860, de 1965, art. 14 – Adicional de risco
Orientação Jurisprudencial 060 SDI1 TST – Portuários. Hora noturna. Horas extras
Orientação Jurisprudencial 316 SDI1 TST – Portuário. Proporcionalidade. Lei nº 4.860/65
Orientação Jurisprudencial 402 SDI1 TST – Adicional de risco. Portuário Terminal privativo. Indevido
