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Lei 08906, de 1994 – Advogado
Lei 11788, de 2008, art. 9 – Estagio profissional de advocacia
Lei 14.612, de 2023 – Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil
Súmula 102 TST – Bancário. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º.
Orientação Jurisprudencial 007 SDI1 TST – Atuação fora da seção da OAB onde está inscrito. Ausência de comunicação. Infração disciplinar. Lei nº 4.215/63, art. 56, § 2º.
Orientação Jurisprudencial 403 SDI1 TST – Advogado empregado. Dedicação exclusiva. Caracterização
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