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Aeronauta
Lei 07183, de 1984 – Aeronauta
Lei 13745, de 2017 – Dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta
Portaria 0006, de 1963 MTPS – Fornecimento de equipamentos para aeronautas
Portaria Interministerial 3016, de 1988 MTr/MAeron – Aeronauta
Súmula 447 TST – Permanência a bordo durante o abastecimento da aeronave. Indevido
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- Benefícios previdenciários especiais
