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Aposentadoria especial
Lei 08213, de 1991, arts. 57 a 58 – Aposentadoria especial
Decreto 03048, de 1999, arts. 64 a 70 – Aposentadoria especial
Ato Declaratório Interpretativo RFB 002, de 2019 – Dispõe sobre a contribuição adicional para o custeio da aposentadoria especial de que trata o art. 292 da IN RFB nº 971, de 2009
Sub assuntos
- Carência - aposentadoria especial
