Início
Sobre o Legistrab
Cursos
Contato
Loja
Atestado medico – competência para emitir atestado médico – 15 primeiros dias de afastamento
Lei 00605, de 1949 art. 6º. § 2º – Ordem de preferência emissão atestado médico. 15 primeiros dias de afastamento
Lei 08213, de 1991 art. 60 § 4º – Exame médico e abono dos 15 primeiros dias de afastamento
Portaria 3291, de 1984 MPAS – Atestado médico
Súmula 015 TST – Atestado médico. Ordem preferencial
Súmula 282 TST – Abono de faltas. Serviço médico da empresa
Parecer 010, de 2012 CFM – Contestação de atestado médico
