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Auxílio-reclusão
Constituição Federal – Art. 201, IV – Auxilio-reclusão e salario-família
Emenda Constitucional 103, de 2019 – Art. 27 – Auxilio-reclusão e salário-família
Lei 08213, de 1991, art. 80 – Auxílio-reclusão
Decreto 03048, de 1999, arts. 116 a 119 – Auxílio-reclusão
Súmula 456 STJ – Correção monetária nos salários de contribuição
Sub assuntos
- Carência - Auxílio-reclusão
