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Benefícios especiais para pessoas com deficiência
Lei 07070, de 1982 – Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providências
Lei 08686, de 1993 – Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.
Lei 10708, de 2003 – Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações
Decreto 06214 de 2007 – Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso
