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Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS
Lei 08490, de 1992 – Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências
Decreto 97936, de 1989 – Institui o Cadastro Nacional do Trabalhador e dá outras providências.
Alimentação do CNIS e da CTPS digital pelas informações prestadas no evento S-2500 do eSocial