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Comissão de Conciliação Prévia – CCP
Consolidação das Leis do Trabalho, art. 625-A a 625-H – Comissão de conciliação prévia
Enunciado 032 SRT – Comissão de conciliação prévia – CCP e Núcleo Intersindical de conciliação trabalhista – NINTER. Assistência ao empregado na rescisão do contrato de trabalho
Enunciado 033 SRT – Comissão de conciliação prévia – CCP e Núcleo Intersindical de conciliação trabalhista – NINTER. Descumprimento de prazo para pagamento das verbas rescisórias
Enunciado 034 SRT – Comissão de conciliação prévia – CCP e Núcleo Intersindical de conciliação trabalhista – NINTER. FGTS
Comissão de conciliação prévia
