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Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA
Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 163 a 165 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – Cipa
Portaria 0082, de 1999 MTE – Fixa prazos para análise de denúncias de irregularidades no processo eleitoral e no treinamento previstos na NR-5
Norma Regulamentadora NR 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA
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