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Decretos-Leis
Decreto-Lei 2848, de 1940 – Código Penal
Decreto-Lei 8345, de 1945 – Massagista
Decreto-Lei 9295, de 1946 – Conselho Federal de Contabilidade
Decreto-Lei 0221, de 1967 – Pescador
Decreto-Lei 0366, de 1968 – Despachante aduaneiro
Decreto-Lei 0368, de 1968 – Débito salarial
Decreto-Lei 0691, de 1969 – Técnico estrangeiro
Decreto-Lei 0806, de 1969 – Atuário
Decreto-Lei 0860, de 1969 – Conselho federal de relações públicas
Decreto-Lei 0938, de 1969 – Fisioterapeuta e terapeuta ocupacional
Decreto-Lei 0972, de 1969 – Jornalista
Decreto-Lei 1166, de 1971 – Dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural
