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Direitos humanos
Constituição Federal, art. 3º, inciso IV – Promoção do bem de todos
Constituição Federal, art. 7º, Inciso XXX – Proibição de diferença e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil
Constituição Federal, art. 7º, Inciso XXXI – Proibição de discriminação no tocante a salário e critérios de admissão de pessoa com deficiência
Constituição Federal, art. 7º, Inciso XXXII – Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual
Decreto 07037, de 2009 – Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos
Decreto 9571, de 2018 – Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos – Revogado pelo Decreto 11772, de 2023
Decreto 11772, de 2023 – Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas
Direitos Humanos na administração da justiça
Manual Pratico de Direitos Humanos Internacionais – ESMPU – 2010
