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Medida Provisória 905, de 2019 – Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências – REVOGADA PELA MP 955, DE 2020
Lei Complementar 123, de 2006, art. 55 – Fiscalização orientadora. ME/EPP
Decreto 04552, de 2002, art. 23 – RIT. Dupla visita. Hipóteses. Procedimento
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 118 DUPLA VISITA. MATRIZ E FILIAIS. SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO.
Orientação Técnica SIT 05/2024 – Inspeção do Trabalho. Dupla visita. Fiscalização do trabalho infantil. Inaplicabilidade
