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Lei 02604, de 1955 – Enfermeiro
Lei 05905, de 1973 – Conselho Federal de Enfermagem
Lei 07498, de 1986 – Enfermeiro e Técnico de enfermagem
Resolução 0438, de 2012 COFEN – Dispõe sobre a proibição do regime de sobreaviso para enfermeiro assistencial.
Cartilha Piso Enfermagem – Governo Federal – 2023
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