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Estabilidade
Ato das Disposições Contratuais Transitórias, art. 10, I – Indenização compensatória 40% do FGTS
Súmula 098 TST – FGTS. Indenização. Equivalência. Compatibilidade
Súmula 348 TST – Aviso prévio. Concessão na fluência da garantia de emprego. Incompatibilidade
Súmula 390 TST –Estabilidade. Art. 41 da CF/1988. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável
Súmula 396 TST – Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Concessão do salário relativo ao período de estabilidade
Orientação Jurisprudencial 399 SDI1 TST – Ação trabalhista ajuizada após o término do período de garantia no emprego. Abuso do exercício do direito de ação. Não configuração. Indenização devida
Orientação Jurisprudencial 024 SDI2 TST – Ação rescisória. Estabilidade provisória. Decisão rescindenda que determina a reintegração. Período estabilitário exaurido. Devida apenas indenização
Parecer SEI nº 20645/2020/ME – Consulta. Aplicabilidade da formalidade prevista no art. 500 da CLT para situações de estabilidade provisória após a edição da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Necessidade de assistência administrativa em casos de rescisão contratual. Dispositivo cuja validade permanece hígida
Sub assuntos
- Concessão de aviso prévio na fluência de garantia de emprego
- Cipeiro
- Dirigente sindical
- Empregado acidentado
- Empregado dirigente de cooperativa
- Gestante
- Servidor público
