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Estabilidade – cipeiro
Ato das Disposições Contratuais Transitórias, art. 10, II, a – Estabilidade do cipeiro
Consolidação das Leis do Trabalho art. 165 – Estabilidade do cipeiro
Súmula 339 TST – Estabilidade provisória. Suplente de CIPA
Orientação Jurisprudencial 006 SDI2 TST – CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à Súm. 339. Matéria constitucional. ADCT, art. 10, II. Súm. 83.
