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Lei 11788, de 2008 – Estagiários
Nota Técnica MPT 05, de 2020 – Defesa da saúde dos trabalhadores, empregados, aprendizes e estagiários adolescentes
Orientação Jurisprudencial 366 SDI1 TST – Estagiário. Administração pública
Precedente Administrativo 061 SIT – Estágio. Requisitos legais. Descumprimento
Orientação Normativa 002, de 2016 – Estágio na administração pública federal
Estágio – esclarecimentos sobre a nova lei – MTE – 2008
No eSocial, para a informação do início de um estágio é necessário número do NIS desse estagiário?
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