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Farmacêutico
Lei 03820, de 1960 – Conselho Federal de Farmácia
Lei 13021, de 2014 – Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas
Decreto 85878, de 1981 – Farmacêutico
Súmula 413 STJ – Possibilidade de acúmulo de responsabilidade
Súmula 561 STJ – Competência fiscalização manutenção de profissional de farmácia
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