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Fator Acidentário de Prevenção – FAP
Lei 8213, de 1991, art. 29, inciso I e §§ 7º e 9º – FAP
Decreto 03048, de 1999, art. 202A – FAP
Portaria Interministerial MPS/MF 01, de 2023 – Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2023, com vigência para o ano de 2024 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.3, calculados em 2023, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas, em face do índice FAP a elas atribuído
Resolução CNPS 1347, de 2021 – Consolida as Resoluções nº. 1.329, de 2017 e nº. 1.335, de 18 de 2017, ambas do CNPS, em atendimento ao disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 2019
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