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Decreto 03048, de 1999, art. 225 – Regulamento da previdência social. Elaboração folha de pagamento. Obrigação
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Instrução Normativa RFB 2110, de 2022 – Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)
