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Imposto de Renda
Lei 07713, de 1988 – Altera a legislação do Imposto deRenda e dá outras providências
Lei 08134, de 1990 – Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências
Lei 14.848, de 2024 – Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024
Medida Provisória 1171, de 2023 – Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
Decreto 03000, de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda
Instrução Normativa 1500, de 29 de 2014 RFB – Dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas
Súmula 136 STJ – Licença prêmio não gozada. Não incidência de imposto de renda
Súmula 215 STJ – Não incidência de imposto de renda sobre valores recebido por demissão voluntária
Súmula 498 STJ – Indenização por danos morais. Imposto de renda
Súmula 556 STJ – Complementação de aposentadoria privada. Imposto de renda
Súmula 368 TST – Descontos previdenciários e fiscais
Orientação Jurisprudencial 207 SDI1 TST – Programa de incentivo à demissão voluntária. Indenização. Imposto de renda. Não incidência
Orientação Jurisprudencial 363 SDI1 TST – Descontos previdenciários e fiscais
Orientação Jurisprudencial 368 SDI1 TST – Descontos previdenciários. Acordo homologado em juízo. Inexistência de vínculo empregatício
Orientação Jurisprudencial 376 SDI1 TST – Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo
Orientação Jurisprudencial 398 SDI1 TST – Contribuição previdenciária. Acordo homologado sem reconhecimento de vínculo de emprego
Orientação Jurisprudencial 400 SDI1 TST – Imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora
Ato Declaratório Interpretativo SRF 014 2005 – Imposto de renda e férias indenizadas
Ato Declaratório 001, de 2005 PGFN – IR e Licença prêmio e férias indenizadas
Ato Declaratório 013, de 2011 PGFN – IR e contribuiçao previdenciária sobre auxílio-creche
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