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Leis
Lei 00605, de 1949 – Repouso semanal remunerado e feriados
Lei 00662, de 1949 – Feriados nacionais
Lei 00810, de 1949 – Define o ano civil
Lei 01234, de 1950 – Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas
Lei 01411, de 1951 – Economista
Lei 01565, de 1952 – Obrigatoriedade da representação, pelas Companhias teatrais, de peças de autores nacionais.
Lei 02196, de 1954 – Arrumador
Lei 02604, de 1955 – Enfermeiro
Lei 02757, de 1956 – Empregados em prédios de apartamentos residenciais
Lei 02800, de 1956 – Químico
Lei 02959, de 1956 – Contrato de obra certa
Lei 03030, de 1956 – Limite máximo de desconto por fornecimento de alimentação quando preparada pelo próprio Empregador
Lei 03144, de 1957 – Agrimensor
Lei 03207, de 1957 – Empregados vendedores, viajantes ou pracistas
Lei 03268, de 1957 – Médico
Lei 03270, de 1957 – Cabineiro de elevador
Lei 03820, de 1960 – Conselho Federal de Farmácia
Lei 03857, de 1960 – Músico
Lei 03968, de 1961 – Massagista
Lei 03999, de 1961 – Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas
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