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Leis Complementares Federais
Lei Complementar 007, de 1970 – PIS
Lei Complementar 026, de 1975 – PIS e abono salarial
Lei Complementar 076, de 1993 – Procedimento contraditório especial para fins de reforma agrária
Lei Complementar 103, de 2000 – Piso salarial estadual
Lei Complementar 110, de 2001 – Contribuição social
Lei Complementar 123, de 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Lei Complementar 142, de 2013 – Aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS
Lei Complementar 146, de 2014 – Estende a estabilidade provisória da gestante à quem detiver a guarda do filho, no caso de morte da mãe
Lei Complementar 150, de 2015 – Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico
Lei Complementar 155, de 2016 – Altera a Lei Complementar 123, de 2006
