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Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS
Lei 10436, de 2002 – Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências
Lei 12319, de 2010 – Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS
Lei 13055, de 2014 – Institui o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e dispõe sobre sua comemoração
Decreto 05626, de 2005 – Regulamenta a Lei Nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000
