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Marítimos
Consolidação das Leis do Trabalho, art. 248 – Tripulante de embarcação. Jornada de Trabalho
Lei 7573, de 1986 – Ensino profissional marítimo
Lei 7573, de 1986 art. 16A – Exclusão dos marítimos da cota de PCD
Decreto 94536, de 1987 – Regulamenta a Lei 7573, de 1986, que dispõe sobre o ensino profissional marítimo
Súmula 096 TST – Permanência a bordo. Não presunção de tempo à disposição
