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Multa dos 40%
Ato das Disposições Contratuais Transitórias, art. 10, I – Indenização compensatória 40% do FGTS
Lei 08036, de 1990, art. 18, § 1º – Indenização compensatória do FGTS. 40%
Decreto 99684, de 1990, art. 14 – Contrato por prazo determinado. Rescisão antecipada. Multa dos 40%. Coexistência
Decreto 99684, de 1990, art. 9º, § 1º – Indenização compensatória do FGTS. 40%
Orientação Jurisprudencial 042 SDI1 TST – Multa de 40%
Orientação Jurisprudencial 341 SDI1 TST – FGTS. Multa de 40%. Diferenças. Expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento
Orientação Jurisprudencial 344 SDI1 TST – FGTS. Multa de 40%. Diferenças. Expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial
Orientação Jurisprudencial 370 SDI1 TST – FGTS. Multa de 40%. Diferenças. Expurgos inflacionários. Prescrição. Interrupção. Protestos judiciais
