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Participação nos lucros
Constituição Federal, art. 7º, inciso XI – Participação nos lucros
Lei 10101 de 2000, arts. 1º a 5º – Participação nos lucros e Funcionamento comércio domingos e feriados
Súmula 451 TST – Participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia
