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Passe livre – pessoa com deficiência
Lei 08899, de 1994 – Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual
Decreto 03691, de 2000 – Regulamenta a Lei no 8.899, de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual
