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Portarias conjuntas revogadas
Portaria Conjunta 866, de 2015 – Prorroga o prazo para o recolhimento relativo ao Simples Doméstico no mês de novembro de 2015 – REVOGADA PELA PORTARIA 671, DE 2021
Portaria Conjunta PGF/MTPS 001, de 2016 – Estabelece normas para a remessa de débitos para com o FGTS originários de notificações lavradas por auditores fiscais do trabalho do MTPS para fins de inscrição em Dívida Ativa pela PGFN – REVOGADA PELA PORTARIA COJUNTA 5, DE 2021
Portaria Conjunta SEPRT/RFB 76, de 2020 – Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial) – REVOGADA PELA PORTARIA CONJUNTA SEPERT/RFB 71, DE 2021
Portaria Conjunta SEPRT/RFB 77, de 2020 – Aprova a versão S-1.0 RC do leiaute do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial) – REVOGADA PELA PORTARIA CONJUNTA SEPRT/RFB 82, de 2020
