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Consolidação das Leis do Trabalho – art. 457, § 2º e 4º
Medida Provisória 905, de 2019 – Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências – REVOGADA PELA MP 955, DE 2020
Solução de Consulta COSIT 151, de 2019 – Contribuição previdenciária. Prêmios
