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Procedimentos de fiscalização
Medida Provisória 905, de 2019 – Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências – REVOGADA PELA MP 955, DE 2020
Portaria 1719, de 2014 MTE – Embargo e interdição
Instrução Normativa 089, de 2011 SIT – Apreensão de documentos
Instrução Normativa 091, de 2011 SIT – Trabalho Escravo
Instrução Normativa 096, de 2012 SIT – Fiscalização e execução do PAT
Precedente Administrativo 011 SIT – Inspeção do Trabalho. Rol não taxativo quanto aos documentos. Fitas de caixa
Precedente Administrativo 038 SIT – Inspeção do Trabalho. Acompanhamento da ação fiscal por representantes dos trabalhadores
Precedente Administrativo 040 SIT – Inspeção do trabalho. Documentos sujeitos à fiscalização. Transferência de empregado
Precedente Administrativo 043 SIT – Inspeção do trabalho. Documentos sujeitos à inspeção. Apresentação parcial
Precedente Administrativo 051 SIT – Inspeção do trabalho. Notificação para apresentação de documentos
Precedente Administrativo 052 SIT – Inspeção do trabalho. Notificação para apresentação de documentos
Precedente Administrativo 068 SIT – Empregado sem registro. Adolescente menor de 16 anos. Autuação
Precedente Administrativo 071 SIT – Inspeção do trabalho. Notificação. Centralização de documentos. Critérios contagem dos prazos concedidos
Precedente Administrativo 075 SIT – Inspeção do trabalho. Autuação por apresentação de documentos. Improcedência
Orientação Técnica SIT 01/2022 – Inspeção do Trabalho. Fiscalização do trabalho. Notificação para Comprovar a Formalização do Vínculo de Emprego sem Registros – NCRE. Impossibilidade de notificação via edital
Sub assuntos
- Micro e pequena empresa
- Prazos
