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Procedimentos licitatórios
Resolução Normativa 109, de 2014 CNIg – Disciplina a concessão de visto temporário a estrangeiro que pretenda vir ao Brasil para a realizaçãode estudos, investigações e levantamentos necessários à elaboração de proposta a ser apresentada por empresa estrangeira em procedimentos licitatórios que tenham por objeto a concessão de trechos ferroviários
