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Programa de Proteção ao Emprego – PPE
Lei 13189, de 2015 – Institui o Programa de Proteção ao Emprego – PPE.
Resolução CPPE 001, de 2015 – Dispõe sobre as reuniões do Comitê do Programa de Proteção ao Emprego – CPPE
Resolução CPPE 002, de 2015 – Estabelece regras e procedimentos para a adesão e o funcionamento do Programa de Proteção ao Emprego – PPE.
