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Proibição de prorrogação de jornada
Consolidação das Leis do Trabalho, art. 413 – Empregados adolescentes. Proibição de prorrogação. Exceções
Consolidação das Leis do Trabalho, art. 432 – Aprendiz
Consolidação das Leis do Trabalho, art. 59, § 4º – Empregados contratados em tempo parcial
Consolidação das Leis do Trabalho, art. 60 – Prestação de horas extras. Necessidade de autorização da autoridade competente em matéria de trabalho
Consolidação das Leis do Trabalho, art. 71 – Empregados com intervalo intrajornada reduzido
Lei 03270, de 1957 art. 1º, Parágrafo único – Cabineiro de elevador
