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Prorrogação de jornada
Constituição Federal art. 7º. Inciso XVI – Jornada extraordinária e adicional de horas extras
Consolidação das Leis do Trabalho, art. 384 – Prorrogação de jornada. Necessidade de concessão de intervalo
Consolidação das Leis do Trabalho, art. 59 – Prorrogação de jornada
Súmula 024 TST – Serviço extraordinário
Orientação Jurisprudencial 415 SDI1 TST – Horas extras. Reconhecimento em juizo. Critério de dedução/abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho
Precedente administrativo 030 SIT – Jornada. Prorrogação. Convenção ou acordo coletivo
Precedente Administrativo 031 SIT – Jornada. Prorrogação. Necessidade imperiosa
Precedente Administrativo 033 SIT – Jornada. Prorrogação. Efeitos do pagamento relativo ao trabalho extraordinário
Sub assuntos
- Adicional de horas extras
- Necessidade imperiosa
- Proibição de prorrogação de jornada
