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Seguro-defeso
Lei 10779, de 2003 – Seguro-desemprego pescador
Decreto 08424, de 2015 – Regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o defeso
Portaria 600, de 2016 MTPS – Dispõe sobre o seguro-desemprego do pescador artesanal
