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Serviço militar obrigatório
Consolidação das Leis do Trabalho, art. 132 – Férias. Serviço militar obrigatório
Lei 04375, de 1964 – Serviço militar obrigatório
Lei 04375, de 1964, art. 40A – Certificado de isenção e de dispensa de incorporação. Concluintes dos cursos de medicina, farmácia, odontologia e veterinária.
FAQ – Serviço militar obrigatório e aviso prévio
