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Terceirização
Lei 06019, de 1974 – Trabalho temporário
Lei 13429, de 2017 – Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros
Portaria 0409, de 2016 – Dispõe sobre as garantias contratuais ao trabalhador na execução indireta de serviços e os limites à terceirização de atividades, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais federais controladas pela União.
Súmula 331 TST – Contrato de prestação de serviços. Legalidade
Orientação Jurisprudencial 383 SDI1 TST – Terceirização. Empregados da empresa prestadora e da tomadora. Isonomia
