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Trabalho intermitente
Emenda Constitucional 103, de 2019 – Art. 29 – Salário de contribuição. Jornada inferior à normal. Tempo parcial. Aprendiz. Intermintente
Consolidação das Leis do Trabalho – art. 443 – Contrato de trabalho
Consolidação das Leis do Trabalho – art. 452A – Regulamentação
Solução de Consulta 17, de 2019 COSIT – Contribuição previdenciária. Trabalho intermitente. Férias
O empregador é obrigado a anotar a CTPS do trabalhador intermitente?
O trabalhador intermitente pode ter mais de um contrato de trabalho?
Para a contratação de trabalhador intermitente é necessária a autorização do sindicato?
Um contrato de trabalho “normal” pode ser transformado em “Intermitente”?
