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Transferência de empregado
Consolidação das Leis do Trabalho, art. 469- Transferência
Consolidação das Leis do Trabalho, art. 470 – Ajuda de custo por transferência de empregado
Súmula 029 TST – Ato unilateral. Despesa de transporte.
Súmula 043 TST – Transferência. Não comprovação de necessidade de serviço. Presunção de abuso
Orientação Jurisprudencial 113 SDI1 TST – Adicional de Transferência Orientação Jurisprudencial SDI2 067 – Mandado de segurança. Liminar obstativa da transferência do empregado. CLT, art. 659, IX.
Sub assuntos
- Adicional de transferência
