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Transportador rodoviário autônomo de bens
Lei 07290, de 1984 – Transportador autônomo de bens
Lei 11442, de 2015 – Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 1980.
Sub assuntos
- Auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário
