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Cancelamento da súmula 366 não impacta os minutos residuais

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Tempo de deslocamento em viagem a trabalho é considerado tempo à disposição do empregador

Registro de ponto empregado doméstico

Resolução CNIG/MJSP nº 51, de 14 de março de 2025 – Altera a Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, que disciplina procedimentos para a concessão de autorização de residência de competência do Ministério do Trabalho, para prever expressamente a competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública na matéria, promover ajustes procedimentais e dá outras providências

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Recomendação SIT/MTE 1, de 2025 – Estabelece Recomendação sobre o atendimento de situações de trabalho infantil junto a povos e comunidades tradicionais

Aspectos práticos relativos ao trabalho intermitente

Ampliação das licenças materrnidade e paternidade é só em casos específicos