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Aviso prévio cumprido em casa — o cancelamento da OJ 14 do TST mudou a ilegalidade dessa prática?

A empresa pode reduzir o intervalo intrajornada para 30 minutos? Pode — mas a condição exigida pela CLT é frequentemente ignorada

Necessidade imperiosa — quando a empresa pode exigir horas extras sem acordo e ultrapassar o limite de 2 horas diárias

Parcelas indenizatórias têm de constar na folha de pagamento — o que três normas diferentes determinam e como lançar no eSocial

Fracionamento de férias depende da concordância do empregado

Supressão do intervalo intrajornada — indenização, autuação e o que diz a Receita Federal

Jornada 12×36 e DSR — o empregado tem direito a descanso semanal remunerado além das 36 horas?

Acordo individual plúrimo x Acordo coletivo de trabalho — a diferença que invalida práticas na empresa

Portaria MTE 777, de 2026 – Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para os estabelecimentos dos empregadores situados nos municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, no estado de Minas Gerais, alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

Portaria DTI/DIRBEN/INSS 156, de 2026 – Dispõe sobre a instituição do sistema INSS Empresa

Jornada 12×36 de vigilantes e motoristas — a exceção à regra geral sobre o instrumento autorizador