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Fim da escala 6×1 muda o divisor do salário-hora? Duas interpretações

Fim da escala 6×1 afeta a jornada 12×36? Veja o que muda

Lei Complementar 238, de 2026 – Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida

Empregado doméstico também tem direito à redução de jornada?

Ato Declaratório Executivo CODAR 84, de 2026 – Institui código de receita para recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 43 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Jornada de 42h: como conciliar com o limite de 8h diárias?

Fim da escala 6×1: PEC promulgada — o que muda e quando entra em vigor

Motorista com turno alternado: jornada de 6 horas, decide o TST

Emenda Constitucional 141 – Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial

Recolhimento previdenciário anterior a 12/2008: como fazer no eSocial