Legistrab – 100 – Lei Complementar 123, de 2006, art. 51, inciso V – Dispensa de comunicação ao MTE. Férias coletivas

100 – Lei Complementar 123, de 2006, art. 51, inciso V – Dispensa de comunicação ao MTE. Férias coletivas

Lei Complementar 123, de 2006, art. 51, inciso V – Dispensa de comunicação ao MTE. Férias coletivas

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