Lei Complementar SC nº 760, de 4 de março 2020
(DOE-SC de 05/03/2020)
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.
O Governador do Estado de Santa Catarina
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 459 , de 30 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º …..
I – R$ 1.215,00 (mil, duzentos e quinze reais) para os trabalhadores:
…..
II – R$ 1.260,00 (mil, duzentos e sessenta reais) para os trabalhadores:
…..
III – R$ 1.331,00 (mil, trezentos e trinta e um reais) para os trabalhadores:
…..
IV – R$ 1.391,00 (mil, trezentos e noventa e um reais) para os trabalhadores:
…..” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2020.
Florianópolis, 4 de março de 2020.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Douglas Borba