Portaria nº 506, de 29 de abril de 2016
(DOU de 02/05/2016)

Altera a Norma Regulamentadora n.º 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Incluir a alínea ‘j’ no item 22.32.1 da Norma Regulamentadora n.º 22 (NR-22) – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração, aprovada pela Portaria nº 3214/1978, com a seguinte redação:
22.32.1 ……………………………
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j) estabelecimento de sistema que permita saber, com precisão e em qualquer momento, os nomes de todas as pessoas que estão no subsolo, assim como a localização provável das mesmas.
………………………………………

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL ROSSETTO