Portaria nº 355, de 22 de outubro de 2020
(DOU de 23/10/2020)

Revoga Portarias do extinto Ministério do Trabalho.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Ficam revogadas as seguintes Portarias do extinto Ministério do Trabalho:
I – Portaria nº 211, de 11 de maio de 2004;
Nota Legistrab: Delega competência ao Consultor Jurídico deste Ministério para receber intimações e notificações judiciais dirigidas ao titular desta Pasta

II – Portaria nº 495, de 11 de maio de 2004;
Nota Legistrab: Delega competência ao Consultor Jurídico deste Ministério para receber intimações e notificações judiciais dirigidas ao titular da Secretaria Executiva

III – Portaria nº 1.351, de 3 de novembro de 2004;
Nota Legistrab: Subdelega competência ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração para determinar as necessidades e autorizar a aquisição ou assinaturas de revistas, jornais e periódicos de que trata a IN/MARE/Nº 2/98, no âmbito deste Ministério

IV – Portaria nº 142, de 21 de março de 2006;
Nota Legistrab: Autoriza nomeação de servidor em estágio probatório para cargo em comissão de direção, chefia ou assessoramento, no âmbito da Administração Central, mediante processo seletivo

V – Portaria nº 227, de 13 de abril de 2006;
Nota Legistrab: Dispõe sobre o envio de documentos e informações à Corregedoria Setorial do MTE pelas DRTs

VI – Portaria nº 120, de 4 de março de 2008;
Nota Legistrab: Subdelega competência ao Chefe de Gabinete do Ministro para autorizar afastamentos do País de servidores do MTE e entidade vinculada

VII – Portaria nº 376, de 17 de junho de 2008;
Nota Legistrab: Aprova o Manual de Padronização de Documentos, Atos e Correspondências Oficiais do MTE

VIII – Portaria nº 349, de 23 de julho de 2008;
Nota Legistrab: Delega competência ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração para autorizar servidores a conduzirem veículos oficiais

IX – Portaria nº 230, de 24 de julho de 2008;
Nota Legistrab: Subdelega competência aos Superintendentes Regionais o Trabalho e Emprego, no âmbito das respectivas Superintendências, e ao Coordenador-Geral de Recursos Logísticos para autorizar servidores a conduzirem veículos oficiais

X – Portaria nº 473, de 24 de julho de 2008;
Nota Legistrab: Subdelega competências ao Coordenador-Geral de Recursos Humanos e aos Superintendentes para praticar atos relacionados a pessoal

XI – Portaria nº 1.155, de 24 de dezembro de 2008;
Nota Legistrab: Delega competência ao Secretário Executivo nos seus impedimentos e afastamentos, a seu substituto legal, para decidir quanto à conveniência e à oportunidade da celebração de convênios e contratos de repasse

XII – Portaria nº 2.350, de 2 de dezembro de 2009;
Nota Legistrab: Determina aos Titulares das Secretarias e suas Unidades Subordinadas, que as interlocuções, trocas de correspondência e tratativas com outros órgãos da Administração Federal e de outros Poderes deverão ser previamente cientificadas e este Gabinete, sem prejuízo da execução das competências institucionais conferidas a essas unidades administrativas

XIII – Portaria nº 89, de 12 de abril de 2010;
Nota Legistrab: Dispõe sobre utilização de certidão em substituição ao carimbo “EM BRANCO”

XIV – Portaria nº 977, de 29 de abril de 2010;
Nota Legistrab: Delega competência aos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego para celebrarem termos de cooperação técnica que tenham por objeto a promoção e desenvolvimento de ações conjuntas no campo da saúde dos servidores

XV – Portaria nº 1, de 17 de maio de 2011;
Nota Legistrab: Delega competência à Coordenadora de Contratos e Serviços para praticar atos relacionados à formalização e gestão de contratos

XVI – Portaria nº 224, de 27 de janeiro de 2012;
Nota Legistrab: Delega competência ao Coordenador-Geral de Recursos Humanos/CGRH/SPOA para, no âmbito da Administração Central e das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, praticar os atos necessários à efetivação de remoção de servidores, nas modalidades previstas nas alíneas a e b do incido III, do artigo 36, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

XVII – Portaria nº 252, de 3 de fevereiro de 2012;
Nota Legistrab: Delega competência ao Secretário-Executivo para efetivar remuneração nas modalidades previstas nos incisos I e II e na alínea e do inciso III do art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; designar e dispensar servidores para FCT; e conceder GSISTE

XVIII – Portaria nº 292, de 9 de fevereiro de 2012;
Nota Legistrab: Delega competência ao Coordenador-Geral de Recursos Humanos para nomear candidatos habilitados em concurso público e declarar vacância de cargos efetivos

XIX – Portaria nº 1.119, de 18 de julho de 2012;
Nota Legistrab: Delega competência ao Chefe de Gabinete do Ministro para, no âmbito de Ministério do Trabalho e Emprego, decidir e praticar atos necessários para prorrogação de cessão de servidores e concessão de afastamento para participação em curso de formação

XX – Portaria nº 272, de 4 de outubro de 2012;
Nota Legistrab: Subdelega competências ao Superintendente, no âmbito das respectivas Superintendências para expedir portaria estabelecendo a relação nominal dos servidores que poderão cumprir jornada de trabalho em regime de escala

XXI – Portaria nº 1.969, de 4 de dezembro de 2012;
Nota Legistrab: Delega competência ao Chefe de Gabinete do Ministro para gerenciar a programação de férias dos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego

XXII – Portaria nº 117, de 23 de janeiro de 2013;
Nota Legistrab: Delega competência aos titulares dos órgãos deste Ministério para declarar a interrupção de férias, por necessidade de serviço, dos servidores lotados ou em exercício nas suas respectivas unidades

XXIII – Portaria nº 81, de 25 de fevereiro de 2013;
Nota Legistrab: Subdelega competência aos titulares das Unidades Administrativas nos casos de necessidade de serviço, autorizarem a interrupção de férias dos servidores

XXIV – Portaria nº 1.320, de 23 de agosto de 2013;
Nota Legistrab: Delega competência ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração para, no âmbito da Administração Central, assinar Acordo de Cooperação Técnica e correspondente Plano de Trabalho, relacionados ao Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal – SIASS

XXV – Portaria nº 2, de 2 de setembro de 2013;
Nota Legistrab: Delega competência aos Coordenadores-Gerais para proferir despachos, assinar ofícios e aprovar informações de fato e de direito no âmbito da CONJUR, e dá outras providências

XXVI – Portaria nº 654 de 09 de maio de 2014;
Nota Legistrab: Estabelece procedimentos, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego para concessão, registro e arquivo de solicitação de audiência a particulares

XXVII – Portaria nº 790 de 02 de junho de 2014;
Nota Legistrab: Estabelece no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego a utilização do sistema de atendimento agendado, destinado ao agendamento eletrônico dos serviços prestados pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego

XXVIII – Portaria nº 392, de 01 de abril de 2015;
Nota Legistrab: Delega competência ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração para, no âmbito da Administração Central, assinar Acordo de Cooperação Técnica voltado para o acesso à base de dados informatizada do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE

XXIX – Portaria nº 698, de 28 de maio de 2015;
Nota Legistrab: Delega competência para prorrogação e recondução de membros de Comissões de Sindicância e de Processos Administrativos Disciplinares

XXX – Portaria nº 701, de 28 de maio de 2015;
Nota Legistrab: Dispõe sobre delegação de competências para prática de atos relacionados à aquisição de bens e contratação de obras e serviços, altera a Portaria nº 586, de 2 de setembro de 2008, e dá outras providências

XXXI – Portaria nº 236, de 29 de maio de 2015;
Nota Legistrab: Dispõe sobre subdelegação de competências para prática de atos relacionados à aquisição de bens e contratação de obras e serviços e institui Comissão de Atas de Registro de Preços

XXXII – Portaria nº 888, de 1º de julho de 2015;
Nota Legistrab: Dispõe sobre delegação de competência referente ao Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis da União – SISREI

XXXIII – Portaria nº 1.137, de 4 de agosto de 2015;
Nota Legistrab: Dispõe sobre a delegação de competência para instauração do Processo Administrativo de Responsabilização e dá outras providências

XXXIV – Portaria nº 134, de 3 de setembro de 2015;
Nota Legistrab: Designa Comissão de Recebimento de Material deste Ministério

XXXV – Portaria nº 44, de 9 de setembro de 2015;
Nota Legistrab: Subdelega competência ao Coordenador-Geral de Recursos Humanos e aos Superintendentes competência para celebrar Termo de Compromisso de Estágio com o Agente de Integração

XXXVI – Portaria nº 785, de 7 de julho de 2016;
Nota Legistrab: Subdelega competência ao Secretário-Executivo para autorizar em caso excepcional a utilização de celulares, tablet e modem

XXXVII – Portaria nº 1.299, de 8 de novembro de 2016;
Nota Legistrab: Regulamenta as prerrogativas da Advocacia no âmbito do Ministério do Trabalho

XXXVIII – Portaria nº 1.430 de 16 de dezembro de 2016;
Nota Legistrab: Estabelece no âmbito do Ministério do Trabalho a utilização nacional da solução de monitoramento pelas unidades descentralizadas de atendimento ao público, assim como nas centralizadas referentes à respectiva gestão.

XXXIX – Portaria nº 191, de 16 de março de 2017;
Nota Legistrab: Subdelega competências para autorizar, em caráter excepcional, viagens em prazo inferior a 10 dias e dá outras providências

XL – Portaria nº 874, de 7 de julho de 2017;
Nota Legistrab: Delega competência ao Chefe de Gabinete do Ministro; aos titulares das Secretarias Executiva, de Inspeção do trabalho, de Relações do Trabalho e de Políticas Públicas e Emprego; ao Subsecretário de Economia Solidária; ao Presidente da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho FUNDACENTRO e aos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego, para designação e dispensa de titulares e substitutos eventuais de cargos em comissão e dá outras providências

XLI – Portaria nº 978, de 10 de agosto de 2017;
Nota Legistrab: Estabelece prazos para submissão de dúvidas jurídicas à Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho

XLII – Portaria nº 1.110, de 10 de outubro de 2017;
Nota Legistrab: Estabelece obrigatoriedade de manifestação prévia da Consultoria Jurídica para edição de atos normativos dos Conselhos e Secretarias que compõem a estrutura regimental do Ministério

XLIII – Portaria nº 14, de 24 de janeiro de 2018;
Nota Legistrab: Designa pregoeiros oficiais do Ministério do Trabalho

XLIV – Portaria nº 245, de 6 de abril de 2018;
Nota Legistrab: Delega competência ao Secretário-Executivo para assinar atos de designação de Ordenador de Despesa, Gestores Financeiros e seus respectivos substitutos

XLV – Portaria nº 36, de 22 de agosto de 2018;
Nota Legistrab: Subdelega ao Subsecretário de Orçamento e Administração Adjunto competências relativas ao SISREI

XLVI – Portaria nº 524, de 18 de julho de 2018;
Nota Legistrab: Delega competência ao Consultor Jurídico do Ministério do Trabalho para designação, dispensa nomeação e exoneração de titulares e substitutos eventuais de cargos em comissão e dá outras providências

XLVII – Portaria nº 440, de 19 de julho de 2018; e
Nota Legistrab: Altera arts. 1º e 2º Portaria nº 236, de 29 de maio de 2015, revoga o art. 3º e dá outras providências

XLVIII – Portaria nº 1.034, de 10 de dezembro de 2018.
Nota Legistrab: Aprova os procedimentos administrativos relacionados ao trâmite de documentos fiscais para liquidação e pagamento e a padronização dos fluxos processuais, no âmbito do Ministério do Trabalho e da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor dia 3 de novembro de 2020.

PAULO GUEDES