Legistrab – 650 – PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 110 MULTA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO.

650 – PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 110 MULTA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO.

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 110 MULTA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO.

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